AREsp 1665959 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente caracterizou relação de comodato e reconheceu esbulho após notificação, e a modificação do aresto exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão implicam aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WAGNER TADEU RABELLO; Agravado: ELSON MACHADO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inépcia Da Inicial, Comodato, Reexame De Matéria Fática, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Inépcia Da Inicial Comodato Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER TADEU RABELLO

Agravante

ELSON MACHADO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da ação de reintegração de posse versus ação de despejo
  3. 3 Caracterização de comodato e inexistência de contrato de sublocação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente caracterizou relação de comodato e reconheceu esbulho após notificação, e a modificação do aresto exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão implicam aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial