EREsp 1449193 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são inadmissíveis para rediscutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) quando as diferenças advêm de peculiaridades do caso e não de conflito de interpretação da legislação federal, e há exigência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Ielton Barreto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Embargos De Divergência Agravo Regimental Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ielton Barreto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada; embargos de divergência são inadmissíveis para rediscutir aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) quando as diferenças advêm de peculiaridades do caso e não de conflito de interpretação da legislação federal, e há exigência de impugnação de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.