AREsp 1794235 - DECISAO

AREsp 1794235 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, decidir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Adão Pires Godinho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, inc. I, do RISTJ).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Matéria Fático Probatória RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I

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Parties

Adão Pires Godinho e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade do cotejo entre acórdão combatido e argumentos do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, decidir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, inc. I, do RISTJ).

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, inc. I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.