AREsp 1786937 - DECISAO

AREsp 1786937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido reconheceu majoração salarial sem justificativa, violação de princípios administrativos e dano ao erário, razões que impedem o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO; Corréu: DÁCIO VIEIRA DE CAMARGO NETO; Autor: MUNICÍPIO DE TATUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Dano Ao Erário, Motivação De Ato Administrativo, Reexame De Provas E Fatos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Dano Ao Erário Motivação De Ato Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

DÁCIO VIEIRA DE CAMARGO NETO

Corréu

MUNICÍPIO DE TATUÍ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame factual (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Existência de dano ao erário em razão de majoração salarial sem justificativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido reconheceu majoração salarial sem justificativa, violação de princípios administrativos e dano ao erário, razões que impedem o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.