AREsp 1635805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não comprovou comunicação escrita do defeito nem a devolução das mercadorias, e o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente em razão da relação de consumo, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência técnica aferidas no conjunto probatório.

Parties
Agravante: CONCRESP CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Higidez De Títulos De Crédito, Duplicata
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cambiário Súmula 7/stj Reexame De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Higidez De Títulos De Crédito Duplicata

Case Brief

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Parties

CONCRESP CONCRETAGEM E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na aquisição de bem de produção
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em relação de consumo envolvendo pessoa jurídica
  3. 3 Necessidade de comunicação por escrito e devolução de produtos para caracterizar vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não comprovou comunicação escrita do defeito nem a devolução das mercadorias, e o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente em razão da relação de consumo, dependendo de verossimilhança e hipossuficiência técnica aferidas no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.