AREsp 1690594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque não trouxe fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não houve prova de atos da operadora do plano de saúde que a tornassem solidariamente responsável, e aplicou-se o art.85, §2º do CPC/2015 para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Parties
Agravante: ROBERTO WYDRA; Réu: AVIGDOR KLEIN; Réu: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA CATARINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária, Pensionamento, Erro Médico
Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico/hospitalar Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas +3 more

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Parties

ROBERTO WYDRA

Agravante

AVIGDOR KLEIN

Réu

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA CATARINA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade do plano de saúde por erro médico de profissional credenciado
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios: aplicação do art.85, §2º vs art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque não trouxe fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, sendo vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão de que não houve prova de atos da operadora do plano de saúde que a tornassem solidariamente responsável, e aplicou-se o art.85, §2º do CPC/2015 para fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos, inclusive quanto à não responsabilização da operadora do plano de saúde e à fixação dos honorários em 10% do valor da condenação.