AREsp 1781289 - ACORDAO

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A decisão denegou provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 nem indicando precedentes do STJ aptos a comprovar divergência sob a égide da Súmula 83; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN DEIVID ALVES DA SILVA; Agravante: LEONARDO DOS SANTOS; Agravante: MARCELO ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALAN DEIVID ALVES DA SILVA

Agravante

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante

MARCELO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

A decisão denegou provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 7 nem indicando precedentes do STJ aptos a comprovar divergência sob a égide da Súmula 83; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.