AREsp 1796953 - DECISAO

AREsp 1796953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial e não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIANA HENRIQUES GOMES DE MARIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA HENRIQUES GOMES DE MARIALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de recurso especial inadmitido por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar a efetiva desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial e não impugnou de forma clara e específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame de provas, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.