EREsp 1693830 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de alterar a conclusão quanto à inexistência de prova dos créditos de honorários exigiria reexame factual vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso não pôde prosperar.

Parties
Agravante/recorrente: Reinoldo Manoel Santana; Executada: Confecções Loni Mar Ltda.; Recorrida/ente Público: União; Credor: Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Reinoldo Manoel Santana

Agravante/recorrente

Confecções Loni Mar Ltda.

Executada

União

Recorrida/ente Público

Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (BADESC)

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (decisão Final Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/coisa julgada)
  2. 2 Comprovação da existência de créditos de honorários advocatícios e possibilidade de expedição de alvará
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a pretensão de alterar a conclusão quanto à inexistência de prova dos créditos de honorários exigiria reexame factual vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal controvertido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, o recurso não pôde prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Agravo interno não provido.