AREsp 1808858 - DECISAO

AREsp 1808858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182 e amparando a decisão no art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: RONALD LAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALD LAZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 insuficiência da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182 e amparando a decisão no art. 932, III, do CPC/15; foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor atualizado da causa.