AREsp 1773584 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se fundamentou em particularidade fática não impugnada no Recurso Especial, tornando inadmissível o recurso especial pela existência de fundamento suficiente não combatido; ademais, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito.
- Parties
- Embargante: embargante; Autora: autora; Curadora: Sra. Iracema; Autarquia: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Pagamento Em Duplicidade De Pensão Por Morte, Omissão/embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
embargante
Embargante
autora
Autora
Sra. Iracema
Curadora
INSS
Autarquia
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
- 2 Possibilidade de cobrança em duplicidade de pensão por morte
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se fundamentou em particularidade fática não impugnada no Recurso Especial, tornando inadmissível o recurso especial pela existência de fundamento suficiente não combatido; ademais, não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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