AREsp 1794432 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que sustentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; também não demonstrou que a análise pretendida prescindiria do reexame de provas nem indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual o agravo não preencheu o pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Reexame De Provas, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica +3 more

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Parties

EDUARDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que sustentaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; também não demonstrou que a análise pretendida prescindiria do reexame de provas nem indicou precedentes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual o agravo não preencheu o pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental