AREsp 1754763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e a insurgência apenas no agravo interno configuram preclusão consumativa, sendo insuficientes para desconstituir o óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de combater o óbice da Súmula 7/STJ apenas em agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa em razão de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e a insurgência apenas no agravo interno configuram preclusão consumativa, sendo insuficientes para desconstituir o óbice processual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.