AREsp 1659510 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo realizou análise detida dos fatos e provas, constatando a prática de ato de improbidade com dolo genérico; a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Carlos Alberto Jung; Réu: Luiz Carlos dos Santos Abrahão; Réu: L.C. Santos Abrahão Ambulatório Médico - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Acumulação De Cargos Públicos, Dedicação Integral (sus), Credenciamento E Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Acumulação De Cargos Públicos Dedicação Integral (sus) Credenciamento E Licitação

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Carlos Alberto Jung

Réu

Luiz Carlos dos Santos Abrahão

Réu

L.C. Santos Abrahão Ambulatório Médico - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios (art. 11, caput, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dosimetria das sanções (art. 12 da Lei n. 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo realizou análise detida dos fatos e provas, constatando a prática de ato de improbidade com dolo genérico; a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que restringiu as sanções aplicáveis aos apelantes à imposição de multa civil