AREsp 1717428 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos argumentos ou provas aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de depoimentos pessoais e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos ou provas aptos a alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)