AREsp 1734409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desistência De Recurso, Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Previdência Complementar Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desistência De Recurso Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência de recurso após apresentação de contrarrazões
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)