REsp 1412247 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, quanto à distribuição da sucumbência, tendo sido provido o recurso especial no ponto relativo ao DPVAT, a parte favorecida restou sucumbente minimamente e os encargos sucumbenciais foram atribuídos à parte contrária na forma do art. 86, § único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Impenhorabilidade, Sucumbência, Prescrição Intercorrente, Seguro DPVAT
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Impenhorabilidade Sucumbência Prescrição Intercorrente Seguro DPVAT

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Colegiado Decisão Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em face da Súmula 7
  2. 2 Ônus da prova (art. 333 CPC/1973 - art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Impenhorabilidade de valores decorrentes de seguro de vida e discussão sobre aplicação ao DPVAT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, quanto à distribuição da sucumbência, tendo sido provido o recurso especial no ponto relativo ao DPVAT, a parte favorecida restou sucumbente minimamente e os encargos sucumbenciais foram atribuídos à parte contrária na forma do art. 86, § único, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo de instrumento.
  • Atribuída à embargada-agravante a responsabilidade exclusiva pelos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, § único, do CPC/2015.