EAREsp 1816535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, devendo tal impugnação ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties: Embargante: VANESA VALERIA ZURITA ARIZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único

Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

VANESA VALERIA ZURITA ARIZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ)
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.