AREsp 1489098 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7 e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: NEXO CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 1.030, I, "b", Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253 RISTJ, Repetitivos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
NEXO CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 em face de decisão baseada em julgados repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7 e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015), limitando-se a repetir as razões do recurso especial, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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