AREsp 1577107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial intentava a revisão do acervo fático-probatório para demonstrar a inexistência de provas e a inocência do agravante, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RUBENS STRAFORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 147 CP, Art. 155 CPP, Art. 105, III, A, CF, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Ameaça, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Art. 147 CP Art. 155 CPP Art. 105, Iii, A, CF Revisão Do Acervo Fático Probatório Ameaça +1 more

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Parties

JOSE RUBENS STRAFORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial que implica revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  2. 2 Alegada violação do art. 147 do Código Penal
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial intentava a revisão do acervo fático-probatório para demonstrar a inexistência de provas e a inocência do agravante, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.