AREsp 1100724 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do juízo de admissibilidade — a necessidade de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAUL VILLAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Sobrestamento
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Cerceamento De Defesa Processo Administrativo Disciplinar Sobrestamento

Case Brief

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Parties

RAUL VILLAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182)
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central do juízo de admissibilidade — a necessidade de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.