AREsp 1133272 - DECISAO

AREsp 1133272 - DECISAO

O agravo da União não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TRF3; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (adotando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica enseja a incognoscibilidade do recurso em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Presidência Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ à impugnação de verbas honorárias e à impossibilidade de revisão de matéria fática pelo STJ
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ/analogia e do art. 932, III, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo da União não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do TRF3; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (adotando-se por analogia a Súmula 182/STJ), a ausência de impugnação específica enseja a incognoscibilidade do recurso em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo da União.
  • Publique-se.