AREsp 1838075 - DECISAO

AREsp 1838075 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, após o CPC/2015, a hipótese de negativa de seguimento por tese firmada em recurso repetitivo admite agravo interno (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; além disso, o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NOURIVAL SCHOWAMBACH; Agravado: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno (art. 1.030, I, "b", Cpc/15), Tema 576 (resp 1.291.575/pr), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Execução Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno (art. 1.030, I, "b", Cpc/15) Tema 576 (resp 1.291.575/pr) +1 more

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Parties

NOURIVAL SCHOWAMBACH

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC/15 quanto ao cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque, após o CPC/2015, a hipótese de negativa de seguimento por tese firmada em recurso repetitivo admite agravo interno (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro; além disso, o agravante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrou que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/15.