AREsp 1828059 - DECISAO

AREsp 1828059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma consistente a alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante / Ré: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: EDUARDO ISMAEL TORTORELLO S J DO RIO PRETO ME; Autor: EDUARDO ISMAEL TORTORELLO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Agravo
Direito Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante / Ré

EDUARDO ISMAEL TORTORELLO S J DO RIO PRETO ME

Autor

EDUARDO ISMAEL TORTORELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por não demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma consistente a alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo aplicável a orientação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se declarou o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.