REsp 1863395 - ACORDAO

REsp 1863395 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a reapreciação de provas é vedada nos recursos excepcionais, e o Tribunal entendeu que a Corte local seguiu orientação jurisprudencial do STJ quanto aos maus antecedentes.

Parties
Agravante: CÉLIO VENUTO DA COSTA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Dosimetria, Maus Antecedentes, Desistência Voluntária
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO VENUTO DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização de desistência voluntária versus tentativa no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a reapreciação de provas é vedada nos recursos excepcionais, e o Tribunal entendeu que a Corte local seguiu orientação jurisprudencial do STJ quanto aos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental