AREsp 1697355 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou a matéria de forma fundamentada e para reformá‑lo seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEMP AMAZONAS S.A; Agravante: SEMP INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução, Procedimento Arbitral, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Arbitragem Súmula 7/stj Suspensão Da Execução Procedimento Arbitral Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SEMP AMAZONAS S.A

Agravante

SEMP INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Se a manutenção da suspensão da execução em razão de procedimento arbitral exige reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional diante de embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional enfrentou a matéria de forma fundamentada e para reformá‑lo seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, hipótese vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno