AREsp 1797343 - DECISAO

AREsp 1797343 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, além de incidir a Súmula 182/STJ, decidir em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, além de incidir a Súmula 182/STJ, decidir em sentido diverso demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, aplicando-se, assim, o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.