Ag 1102089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame da prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido verificou ausência de prova de propaganda enganosa ou má-gestão, tendo sido demonstrado que os materiais informativos e regulamento indicavam risco elevado dos fundos e que a drástica mudança da política econômica de 1999 foi imprevisível, o que afasta a responsabilidade dos gestores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundos De Investimento De Alto Risco, Propaganda Enganosa, Má Gestão, Imprevisibilidade De Fato Econômico
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Reexame De Provas Fundos De Investimento De Alto Risco Propaganda Enganosa Má Gestão Imprevisibilidade De Fato Econômico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade por perdas em fundos de investimento classificados como de alto risco
  3. 3 Configuração de propaganda enganosa e de má-gestão por administradores de fundos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes implicaria reexame da prova fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido verificou ausência de prova de propaganda enganosa ou má-gestão, tendo sido demonstrado que os materiais informativos e regulamento indicavam risco elevado dos fundos e que a drástica mudança da política econômica de 1999 foi imprevisível, o que afasta a responsabilidade dos gestores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.