AREsp 1804354 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão segundo art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: DNIT; Autor: AUTOR; Autora: AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Despesas Funerárias, DPVAT
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Despesas Funerárias +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

DNIT

Réu

AUTOR

Autor

AUTORA

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do acervo probatório
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e do DNIT
  3. 3 nexo de causalidade e omissão na manutenção de rodovias federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do acervo probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão segundo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.