AREsp 1715880 - DECISAO

AREsp 1715880 - DECISAO

O relator verificou, no exame do agravo interno, que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ e que o efeito regressivo do agravo interno autoriza a revisão da decisão monocrática; por isso deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeitos a decisão da Presidência, devolvendo os autos para nova apreciação do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Para Nova Apreciação
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e torná‑la sem efeitos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial em razão de eventual reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão monocrática por meio do agravo interno (efeito regressivo)

Ratio Decidendi

O relator verificou, no exame do agravo interno, que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ e que o efeito regressivo do agravo interno autoriza a revisão da decisão monocrática; por isso deu provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar sem efeitos a decisão da Presidência, devolvendo os autos para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e torná‑la sem efeitos.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ fls. 746/749), tornando-a sem efeitos.
  • Após, retornem os autos conclusos para nova apreciação do recurso.