AREsp 1763546 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensa o reexame dos elementos de convicção; ademais, a seguradora não comprovou o alegado cancelamento da apólice, circunstância que reforça a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Autor/agravado: DALTON SILVA OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

DALTON SILVA OLIVEIRA JÚNIOR

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que a controvérsia independe do reexame probatório
  3. 3 comprovação do cancelamento da apólice pelo segurador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos nem demonstrou que a solução da controvérsia dispensa o reexame dos elementos de convicção; ademais, a seguradora não comprovou o alegado cancelamento da apólice, circunstância que reforça a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.