AREsp 1709439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não demonstraram elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida; a modificação do entendimento do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Conhecimento do recurso especial e limites de atuação do STJ
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão da Presidência por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões trazidas não demonstraram elementos capazes de desconstituir a decisão recorrida; a modificação do entendimento do acórdão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.