EAREsp 1680950 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargantes: ELCIO ZAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELCIO ZAGO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não acolhe o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para impedir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...