AREsp 1547559 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte apenas reiterou argumentos fático-probatórios já analisados, sendo vedado o reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a validade da CDA e estabeleceram que eventuais discrepâncias quanto aos valores e quitações dos empréstimos devem ser examinadas na via adequada (embargos à execução), o que também torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Súmula 7/stj Reexame De Provas Certidão De Dívida Ativa (cda) Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos legais
  3. 3 Ausência de notificação da executada e prejuízo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte apenas reiterou argumentos fático-probatórios já analisados, sendo vedado o reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias reconheceram a validade da CDA e estabeleceram que eventuais discrepâncias quanto aos valores e quitações dos empréstimos devem ser examinadas na via adequada (embargos à execução), o que também torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015