AREsp 1684713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação da conclusão acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação da conclusão acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.