EAREsp 1645615 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a presente via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: PROJECT TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Inadmissibilidade, Revaloração De Provas
Processo Civil Recursos Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Recursais Inadmissibilidade +1 more

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Parties

PROJECT TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ à hipótese de agravo em que não se aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível a presente via recursal nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...