AREsp 1737033 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ALFREDO JÚLIO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Evicção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Evicção Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALFREDO JÚLIO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1021, §1º CPC/2015)
3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.