AREsp 1741837 - ACORDAO

AREsp 1741837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ausente demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum.

Parties
Agravante: agravante; CELG Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

CELG Distribuição S.A.

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Discussão sobre enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e excludente de responsabilidade (art. 393 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal demandava reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque a questão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ausente demonstração de necessidade de retificação da decisão agravada, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.