AREsp 1314827 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, de modo que o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.