AREsp 1744203 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entendimento de que a revisão da conclusão adotada demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou caráter protelatório nos embargos de declaração, impondo‑se o afastamento da multa aplicada nos termos mencionados no voto.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: NELSON LUIZ MASSIGNANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração em decisão sobre o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Prescrição, Valor Patrimonial Da Ação, Transformações Acionárias, Memória De Cálculo, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Súmula 7/stj Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Prescrição +6 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

NELSON LUIZ MASSIGNANI E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por hipótese de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de apresentação de memória detalhada dos cálculos para apuração de consectários/dividendos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entendimento de que a revisão da conclusão adotada demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou caráter protelatório nos embargos de declaração, impondo‑se o afastamento da multa aplicada nos termos mencionados no voto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração em decisão sobre o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa imposta à recorrente nos embargos de declaração