REsp 1870585 - DECISAO

REsp 1870585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (quantificação e proporcionalidade da multa e validade do processamento administrativo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou o devido processo legal e que a multa aplicada pelo PROCON foi fixada dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Autora/recorrente: Telefônica Brasil S/A; Apelado/órgão Autuador: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Razão Da Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade E Razoabilidade, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Agrupamento De Reclamações Em Auto De Infração
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade E Razoabilidade Devido Processo Legal E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Autora/recorrente

PROCON-SP

Apelado/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Razão Da Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de nulidade do processo administrativo por reunião de reclamações de consumidores distintos
  3. 3 análise da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (quantificação e proporcionalidade da multa e validade do processamento administrativo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo observou o devido processo legal e que a multa aplicada pelo PROCON foi fixada dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.