AREsp 1816289 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental, pois a reforma da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da decisão motivada do Tribunal a quo que encontrou elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo art. 16 da Lei nº 10.826/03.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO CASTRO DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/03, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Condenação, Autoria
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO CASTRO DE SANTANA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
- 3 Manutenção de condenação pelo art. 16 da Lei nº 10.826/03
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental, pois a reforma da condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da decisão motivada do Tribunal a quo que encontrou elementos idôneos de prova para manter a condenação pelo art. 16 da Lei nº 10.826/03.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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