AREsp 1796931 - DECISAO

AREsp 1796931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, reconheceu-se que parte do fundamento decisivo do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial (deficiência recursal conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e que a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 3% do valor da causa.

Parties
Agravante: TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Multas Recursais, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Marítimo Internacional Recursos Especial Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TAEDA PINES INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e falta de impugnação de fundamento decisivo (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de reconsideração, reconheceu-se que parte do fundamento decisivo do acórdão recorrido não foi impugnado nas razões do recurso especial (deficiência recursal conforme Súmulas 283 e 284 do STF) e que a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 3% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 798-800 (e-STJ).
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.