AREsp 1733872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios em 4%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Existência de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC, e majoraram-se os honorários advocatícios em 4%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 4%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, 11, do CPC.