REsp 1928650 - DECISAO

REsp 1928650 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo e para revisar a dosimetria das sanções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a caracterização do ato ímprobo nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: PEDRO BALDUÍNO DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antonio José Pereira; Réu: Adriana Marcia Pereira Almeida; Réu: Antonio Carlos Alves Salto de Pirapora ME; Réu: Antonio Carlos Alves; Réu: Sandra M. C. de Lima Alves ME; Réu: Sandra Mara Correa de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Artigo 11 Da Lei 8.429/92, Artigo 12 Da Lei 8.429/92, Dosimetria Das Sanções, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Artigo 11 Da Lei 8.429/92 Artigo 12 Da Lei 8.429/92 Dosimetria Das Sanções Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

PEDRO BALDUÍNO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antonio José Pereira

Réu

Adriana Marcia Pereira Almeida

Réu

Antonio Carlos Alves Salto de Pirapora ME

Réu

Antonio Carlos Alves

Réu

Sandra M. C. de Lima Alves ME

Réu

Sandra Mara Correa de Lima Alves

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da dosimetria das sanções e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a presença do dolo e para revisar a dosimetria das sanções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou expressamente a caracterização do ato ímprobo nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.