AREsp 984796 - DECISAO

AREsp 984796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO PERIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prescrição, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prescrição +2 more

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Parties

MARCELO PERIN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.