AREsp 1830695 - DECISAO

AREsp 1830695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem nos termos do art. 386, VII, do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Absolvição Sumária, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CP
Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Absolvição Sumária Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Existência ou insuficiência de provas de autoria e materialidade para condenação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o manejo do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de absolvição proferida pelo Tribunal de origem nos termos do art. 386, VII, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.