AREsp 1827416 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem firmou-se no conjunto probatório testemunhal, cuja reanálise implicaria revolvimento do fato e da prova, vedado neste recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante/recorrente: VICTOR HUGO LEMOS RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recusa De Obediência (art. 3163 Do Cpm), Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VICTOR HUGO LEMOS RIBEIRO
Agravante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 297, 439, "b" e "e" do CPPM
- 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, II, do CPP
- 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem firmou-se no conjunto probatório testemunhal, cuja reanálise implicaria revolvimento do fato e da prova, vedado neste recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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