AREsp 1462441 - DECISAO

AREsp 1462441 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — nem demonstrou sua inaplicabilidade, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ITAMIR ANTONINHO LAZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ITAMIR ANTONINHO LAZAROTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7 do STJ — nem demonstrou sua inaplicabilidade, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.