REsp 1885056 - DECISAO

REsp 1885056 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem sobre a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com encargos processuais demandaria reexame de fatos e provas, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ; além disso, por força da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno idêntico será apreciado pela Primeira Turma do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Santa Ana Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade

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Parties

Instituto Santa Ana Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 preclusão consumativa e unirrecorribilidade quanto a recursos idênticos
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por preclusão e por conteúdo idêntico anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a modificação da conclusão da Corte de origem sobre a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com encargos processuais demandaria reexame de fatos e provas, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ; além disso, por força da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo interno idêntico será apreciado pela Primeira Turma do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste agravo interno (Petição nº 00668627/2020, fls. 500/512).
  • Publique-se.